Introdução A gratuidade da justiça constitui instrumento de concretização do direito fundamental de acesso à jurisdição. Sua finalidade consiste em impedir que a insuficiência de...
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Heraldo Garcia Vitta comenta decisão do STF em reportagem da ConJur”
Heraldo Garcia Vitta participa de reportagem da ConJur sobre decisão do STF O Advogado Heraldo Garcia Vitta, Juiz Federal aposentado e ex-Promotor de Justiça (SP),...
Perda de bens por infração ambiental: o proprietário de boa-fé pode ser punido?
Perda de bens por infração ambiental: o proprietário de boa-fé pode ser punido? Decisão do STJ admite o perdimento de equipamentos utilizados em infrações ambientais,...
Bets: segurança jurídica e os limites da mudança regulatória
Bets: segurança jurídica e os limites da mudança regulatória O Estado pode proibir uma atividade econômica anteriormente autorizada. Mas poderá fazê-lo sem respeitar a confiança...
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O fim da aposentadoria compulsória de magistrados e a controvérsia sobre a perda do cargo
A Emenda Constitucional 103, de 2019, produziu uma alteração silenciosa, mas de profundas consequências, no regime disciplinar da magistratura. Ao retirar dos artigos 93, inciso...
Importância do pedido de retratação no Processo Penal
O Processo Penal não se realiza apenas por meio de sentenças, acórdãos e recursos formalmente previstos em lei; daí a importância do pedido de retratação:...
Junho Verde: meio ambiente e propriedade
Junho Verde: meio ambiente e propriedade O mês de junho representa, no calendário público brasileiro, período dedicado à conscientização ambiental. Trata-se do chamado “Junho Verde”,...
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Código de Defesa do Contribuinte: avanços simbólicos e desafios práticos
A recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte (LC 225, de 08.01.26), de aplicação aos órgãos federais,, estaduais e municipais, tem ocupado espaço relevante...