A Emenda Constitucional 103, de 2019, produziu uma alteração silenciosa, mas de profundas consequências, no regime disciplinar da magistratura. Ao retirar dos artigos 93, inciso...
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Importância do pedido de retratação no Processo Penal
O Processo Penal não se realiza apenas por meio de sentenças, acórdãos e recursos formalmente previstos em lei; daí a importância do pedido de retratação:...
Junho Verde: meio ambiente e propriedade
Junho Verde: meio ambiente e propriedade O mês de junho representa, no calendário público brasileiro, período dedicado à conscientização ambiental. Trata-se do chamado “Junho Verde”,...
Prisão em flagrante, crimes graves e a exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva
Prisão em flagrante, crimes graves e a fundamentação concreta da prisão preventiva É comum que, diante da prisão em flagrante, especialmente em crimes considerados...
Código de Defesa do Contribuinte: avanços simbólicos e desafios práticos
A recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte (LC 225, de 08.01.26), de aplicação aos órgãos federais,, estaduais e municipais, tem ocupado espaço relevante...
O interesse de Agir em Ações Previdenciárias: Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça
Contexto e relevância O julgamento do Tema 1124, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou diretrizes vinculantes sobre pontos cruciais no Direito Previdenciário: a configuração...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a ‘construção cotidiana’ da Justiça
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tornou-se um marco civilizatório na...
Prisão preventiva no Direito Processual Penal: comentários à Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025
A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promove alterações relevantes no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui...
O que acontece se expirar o prazo para julgamento de um processo administrativo?
Prazo de Conclusão x Prazo Prescricional nos Processos Administrativos: Uma Distinção Essencial e Universal A discussão sobre prazos no processo administrativo — seja tributário, ambiental,...
O estado de necessidade da pessoa pode excluir penalidade administrativa?
No meu livro A Sanção no Direito Administrativo (2003), utilizei um exemplo clássico para explicar a incidência do estado de necessidade nas infrações administrativas: o...