A Emenda Constitucional 103, de 2019, produziu uma alteração silenciosa, mas de profundas consequências, no regime disciplinar da magistratura. Ao retirar dos artigos 93, inciso...
Reforma Administrativa e a perda de cargo de juízes e promotores de justiça
A nova proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa traz, entre outros pontos, uma alteração que pode transformar profundamente a magistratura: a extinção da aposentadoria...