A Emenda Constitucional 103, de 2019, produziu uma alteração silenciosa, mas de profundas consequências, no regime disciplinar da magistratura. Ao retirar dos artigos 93, inciso...
Junho Verde: meio ambiente e propriedade
Junho Verde: meio ambiente e propriedade O mês de junho representa, no calendário público brasileiro, período dedicado à conscientização ambiental. Trata-se do chamado “Junho Verde”,...
O interesse de Agir em Ações Previdenciárias: Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça
Contexto e relevância O julgamento do Tema 1124, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou diretrizes vinculantes sobre pontos cruciais no Direito Previdenciário: a configuração...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a ‘construção cotidiana’ da Justiça
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tornou-se um marco civilizatório na...
O que acontece se expirar o prazo para julgamento de um processo administrativo?
Prazo de Conclusão x Prazo Prescricional nos Processos Administrativos: Uma Distinção Essencial e Universal A discussão sobre prazos no processo administrativo — seja tributário, ambiental,...
O estado de necessidade da pessoa pode excluir penalidade administrativa?
No meu livro A Sanção no Direito Administrativo (2003), utilizei um exemplo clássico para explicar a incidência do estado de necessidade nas infrações administrativas: o...
Sabe a diferença entre sindicância e processo administrativo disciplinar?
A sindicância é apuração preliminar. Serve para investigar fatos, colher informações e, se necessário, recomendar abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Já o PAD é...
Lei de Superendividamento: o mínimo existencial e dignidade humana
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que introduziu modificações significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro uma...
Reforma Administrativa e a perda de cargo de juízes e promotores de justiça
A nova proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa traz, entre outros pontos, uma alteração que pode transformar profundamente a magistratura: a extinção da aposentadoria...