A Emenda Constitucional 103, de 2019, produziu uma alteração silenciosa, mas de profundas consequências, no regime disciplinar da magistratura. Ao retirar dos artigos 93, inciso...
Importância do pedido de retratação no Processo Penal
O Processo Penal não se realiza apenas por meio de sentenças, acórdãos e recursos formalmente previstos em lei; daí a importância do pedido de retratação:...
Junho Verde: meio ambiente e propriedade
Junho Verde: meio ambiente e propriedade O mês de junho representa, no calendário público brasileiro, período dedicado à conscientização ambiental. Trata-se do chamado “Junho Verde”,...
Prisão em flagrante, crimes graves e a exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva
Prisão em flagrante, crimes graves e a fundamentação concreta da prisão preventiva É comum que, diante da prisão em flagrante, especialmente em crimes considerados...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a ‘construção cotidiana’ da Justiça
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tornou-se um marco civilizatório na...
Prisão preventiva no Direito Processual Penal: comentários à Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025
A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promove alterações relevantes no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui...
O que acontece se expirar o prazo para julgamento de um processo administrativo?
Prazo de Conclusão x Prazo Prescricional nos Processos Administrativos: Uma Distinção Essencial e Universal A discussão sobre prazos no processo administrativo — seja tributário, ambiental,...
O estado de necessidade da pessoa pode excluir penalidade administrativa?
No meu livro A Sanção no Direito Administrativo (2003), utilizei um exemplo clássico para explicar a incidência do estado de necessidade nas infrações administrativas: o...
Sabe a diferença entre sindicância e processo administrativo disciplinar?
A sindicância é apuração preliminar. Serve para investigar fatos, colher informações e, se necessário, recomendar abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Já o PAD é...
Lei de Superendividamento: o mínimo existencial e dignidade humana
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que introduziu modificações significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro uma...