Fim da aposentadoria compulsória dos magistrados A proposta de extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados suscita debate jurídico de elevada densidade...
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Interesse de agir nas relações de consumo
Interesse de agir na relação consumerista A crescente judicialização das relações de consumo, sobretudo nas demandas repetitivas, tem levado a uma reflexão cada vez mais...
Prisão em flagrante, crimes graves e a exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva
Prisão em flagrante, crimes graves e a fundamentação concreta da prisão preventiva É comum que, diante da prisão em flagrante, especialmente em crimes considerados...
Código de Defesa do Contribuinte: avanços simbólicos e desafios práticos
A recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte (LC 225, de 08.01.26), de aplicação aos órgãos federais,, estaduais e municipais, tem ocupado espaço relevante...
O interesse de Agir em Ações Previdenciárias: Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça
Contexto e relevância O julgamento do Tema 1124, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou diretrizes vinculantes sobre pontos cruciais no Direito Previdenciário: a configuração...
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a ‘construção cotidiana’ da Justiça
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tornou-se um marco civilizatório na...
Prisão preventiva no Direito Processual Penal: comentários à Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025
A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promove alterações relevantes no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui...
O que acontece se expirar o prazo para julgamento de um processo administrativo?
Prazo de Conclusão x Prazo Prescricional nos Processos Administrativos: Uma Distinção Essencial e Universal A discussão sobre prazos no processo administrativo — seja tributário, ambiental,...
O estado de necessidade da pessoa pode excluir penalidade administrativa?
No meu livro A Sanção no Direito Administrativo (2003), utilizei um exemplo clássico para explicar a incidência do estado de necessidade nas infrações administrativas: o...
Sabe a diferença entre sindicância e processo administrativo disciplinar?
A sindicância é apuração preliminar. Serve para investigar fatos, colher informações e, se necessário, recomendar abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Já o PAD é...
Lei de Superendividamento: o mínimo existencial e dignidade humana
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que introduziu modificações significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro uma...
Reforma Administrativa e a perda de cargo de juízes e promotores de justiça
A nova proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa traz, entre outros pontos, uma alteração que pode transformar profundamente a magistratura: a extinção da aposentadoria...
Dia da Liberdade da Imprensa
Liberdade de Imprensa: pilar da democracia e da cidadania No dia 7 de junho, celebra-se o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, um marco que...
Crimes de abuso de autoridade e crimes contra servidores públicos
Crime de abuso de autoridade e crimes contra autoridades públicas 1.) Na área criminal, duas legislações podem ser citadas a respeito da atuação de autoridades...
Por Que Regularizar Sua Empresa é Essencial?
Muitos empreendedores iniciam suas atividades sem regularizar a empresa, mas essa escolha pode trazer riscos financeiros e jurídicos. Um negócio formalizado garante acesso a crédito...
Como evitar problemas em contratos de bens ou serviços
Ao contratar ou oferecer um bem ou serviço, é essencial que todas as condições estejam formalizadas em um contrato. Isso inclui prazos, valores, obrigações de...
Crimes de Difamação, Injúria e Calúnia
Muitas pessoas confundem os crimes de difamação e injúria, mas cada um tem um impacto jurídico diferente. A difamação ocorre quando alguém divulga um fato...
Como Funciona a Guarda Compartilhada?
A guarda compartilhada tem sido a alternativa recomendada pela Justiça para pais separados, pois busca garantir que ambos continuem participando ativamente da vida dos filhos....
Como Funciona a Responsabilidade Civil?
A responsabilidade civil está presente no nosso dia a dia e diz respeito à obrigação de reparar danos causados a terceiros. Se uma pessoa ou...
Mediação e Resolução Alternativa de Conflitos
A mediação, a conciliação, entre as pessoas, podem economizar tempo, dinheiro e preservar relacionamentos importantes. Elas podem ocorrer antes ou durante a tramitação de processos...
Desvendando o Mundo da Propriedade Intelectual
A propriedade intelectual compreende: Direitos Autorais: protegem obras de caráter artístico, literário ou científico. Patentes: invenções e modelos de utilidade. Marcas: Sinais distintivos que identificam...
Como Lidar com Questões Trabalhistas: Um Guia Abrangente
O ambiente de trabalho pode apresentar desafios, e é essencial que os empresários e os trabalhadores compreendam seus direitos, para enfrentarem questões como demissões injustas,...
Direitos do Consumidor: O Que Você Precisa Saber
Como consumidores, todos temos direitos que devem ser compreendidos no dia a dia, para garantir transações justas e também proteger os empresários de equivocadas práticas...
Como Preparar seu Testamento: Passos Importantes
O testamento é uma ferramenta crucial para garantir que seus desejos sejam respeitados, após sua morte. Muitas pessoas adiam a criação de um testamento, mas...
Entendendo os Tipos de Contratos: Um Guia Prático
No mundo jurídico, a compreensão dos diferentes tipos de contratos é essencial para proteger os interesses de todas as partes envolvidas. Seja para uma transação...