A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tornou-se um marco civilizatório na...
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Prisão preventiva no Direito Processual Penal: comentários à Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025
A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promove alterações relevantes no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui...
O que acontece se expirar o prazo para julgamento de um processo administrativo?
Prazo de Conclusão x Prazo Prescricional nos Processos Administrativos: Uma Distinção Essencial e Universal A discussão sobre prazos no processo administrativo — seja tributário, ambiental,...
O estado de necessidade da pessoa pode excluir penalidade administrativa?
No meu livro A Sanção no Direito Administrativo (2003), utilizei um exemplo clássico para explicar a incidência do estado de necessidade nas infrações administrativas: o...
Sabe a diferença entre sindicância e processo administrativo disciplinar?
A sindicância é apuração preliminar. Serve para investigar fatos, colher informações e, se necessário, recomendar abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Já o PAD é...
Lei de Superendividamento: o mínimo existencial e dignidade humana
A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que introduziu modificações significativas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro uma...
Reforma Administrativa e a perda de cargo de juízes e promotores de justiça
A nova proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa traz, entre outros pontos, uma alteração que pode transformar profundamente a magistratura: a extinção da aposentadoria...
Dia da Liberdade da Imprensa
Liberdade de Imprensa: pilar da democracia e da cidadania No dia 7 de junho, celebra-se o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, um marco que...
Crimes de abuso de autoridade e crimes contra servidores públicos
Crime de abuso de autoridade e crimes contra autoridades públicas 1.) Na área criminal, duas legislações podem ser citadas a respeito da atuação de autoridades...
Por Que Regularizar Sua Empresa é Essencial?
Muitos empreendedores iniciam suas atividades sem regularizar a empresa, mas essa escolha pode trazer riscos financeiros e jurídicos. Um negócio formalizado garante acesso a crédito...