A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, tornou-se um marco civilizatório na...
Prisão preventiva no Direito Processual Penal: comentários à Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025
A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promove alterações relevantes no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, que institui...
O estado de necessidade da pessoa pode excluir penalidade administrativa?
No meu livro A Sanção no Direito Administrativo (2003), utilizei um exemplo clássico para explicar a incidência do estado de necessidade nas infrações administrativas: o...
Crimes de abuso de autoridade e crimes contra servidores públicos
Crime de abuso de autoridade e crimes contra autoridades públicas 1.) Na área criminal, duas legislações podem ser citadas a respeito da atuação de autoridades...
Crimes de Difamação, Injúria e Calúnia
Muitas pessoas confundem os crimes de difamação e injúria, mas cada um tem um impacto jurídico diferente. A difamação ocorre quando alguém divulga um fato...