A recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte (LC 225, de 08.01.26), de aplicação aos órgãos federais,, estaduais e municipais, tem ocupado espaço relevante...
A recente aprovação do Código de Defesa do Contribuinte (LC 225, de 08.01.26), de aplicação aos órgãos federais,, estaduais e municipais, tem ocupado espaço relevante...